Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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902 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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903 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Desvio Produtivo que não restou fundamentado na petição inicial, não podendo ser conhecido nas razões recursais. Inadimplemento contratual que inicialmente não agrega fatores excepcionais aptos a causar abalo emocional. Exposição de cenário posterior, onde os autores foram informados da remarcação, com a possibilidade de inclusão da segunda passageira após pagamento de valor complementar. Indução à falsa expectativa de remarcação de viagem que não aconteceria, mesmo após o pagamento. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor, de forma solidária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Enunciados 283 e 284 do STF. Aplicação. Inovação recursal. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1.426.139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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908 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de maio de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de maio de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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909 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Recurso provido.
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910 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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911 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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912 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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913 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... ()
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914 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do sócio e determinando o levantamento da penhora do bem imóvel. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os novos servidores. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença e extinto o incidente na forma do CPC, art. 485, induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação foi conhecido como agravo de instrumento. ... ()
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917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNICRED DO BRASIL AFASTADA, UMA VEZ QUE FIGURA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA MARCA «UNICRED E DA CONFIANÇA GERADA NO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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918 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTE DE REDE ELÉTRICA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA DENTRO DAS NORMAS TÉCNICAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ACEITOU O POSTE INSTALADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU QUE A RÉ SERIA SÓCIA DA EMPRESA ENVOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. CASO EM QUE ENVOLVE EMPRESA DO EX-MARIDO DA RÉ, QUE ERA, INCLUSIVE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SERIA A RESPONSÁVEL PELA EMPRESA ENVOLVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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919 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Preclusão.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes da criação da Celular CRT Participações S/A, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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920 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16/3/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Ausência de assinatura do presidente da câmara municipal. Petição subscrita por procurador jurídico. Ilegitimidade.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (art. 103, III), e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 118 do Estado de Minas Gerais), pertence à Mesa da Câmara Municipal. ... ()
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921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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925 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTICIADO O FALECIMENTO DO COEXECUTADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO DE CUJUS POR SEU HERDEIRO - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA COEXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
Alegitimidade recursal está condicionada à demonstração de interesse jurídico da parte recorrente, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que a substituição do coexecutado falecido por seu herdeiro decorre de expressa determinação legal e não causa qualquer reflexo negativa na esfera jurídica da coexecutada agravante. ... ()
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927 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE INJÚRIA.
1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. É que é na defesa efetiva e prévia ao recebimento da acusação que se pode alegar a existência de matéria defensiva, mesmo de ordem pública, como v.g. prescrição, ou ausência de prova material do crime, que não sustente a acusação em indícios mínimos de crime e de materialidade. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do legal. 2. Recebimento da denúncia sem defesa preliminar que viola o devido processo legal. 3. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia. 4. O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, de titularidade do ofendido (art. 100, §2º, do CP). Incidência do princípio da oportunidade/conveniência, cabendo somente à vítima, ou a quem possa representá-la, decidir se deseja ou não ingressar com a ação penal. Não se tratando de crime contra a honra de funcionário público, carece o Ministério Público de legitimidade ativa para propor a presente ação penal. 5. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancar a ação penal, relativa ao delito de injúria. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O AGRAVANTE COMO LOCATÁRIO, DONDE SE DESSUME AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO NEGA O AGRAVANTE TER SE VERIFICADO - A DISCUSSÃO RELACIONADA À DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A RESCISÃO CONTRATUAL IMPLICA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EMBARGOS, APÓS GARANTIDO O JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO V. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP (RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PODE SER CELEBRADO NÃO SÓ PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO TAMBÉM POR OUTROS QUE EXERÇAM LIVREMENTE A POSSE SOBRE ELE - IRRELEVANTE, POIS, A COMPROVAÇÃO DE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE ADMITIU QUE O AGRAVADO TINHA APTIDÃO PARA LHE CEDER O IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO ÀS FOLHAS 8/12 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE TAMBÉM DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE, POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES AO FAS. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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930 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN. Autoridades autuadoras diversas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.
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931 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Omissão verificada. Tese de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Vedação. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. ... ()
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932 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança nos serviços bancários, pelo vazamento de dados, pela fragilidade na abertura de conta e, notadamente, pela autorização de transação de valor elevado, incompatível com o padrão de gastos da requerente, a evidenciar a ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pela reparação dos prejuízos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito impugnado, determinando o seu cancelamento e dos seus encargos; e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso Insurgência dos réus. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Responsabilidade das recorrentes corretamente reconhecida, com base no disposto pela Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado, conforme exposto na sentença, acrescentando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como ocorrido na presente ação, é circunstância que, por si só, constitui abalo moral. Indenização fixada com prudência, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - ADEMAIS,
Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico - DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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934 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS
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936 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO- ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - A
incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. ... ()
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937 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... ()
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938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Apelação. Inovação recursal. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.
1 - A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ.... ()
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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária - Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO.
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940 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Omissão acerca da ilegitimidade ativa. ocorrência. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Município de Barueri e que prestou serviço no Município de São Paulo - Cobrança do ISS por este último município em razão da não inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Descabimento - STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos discutidos (Tema 1.020, j. 27/02/2021) - Repetição do indébito - Cumprimento do requisito do CTN, art. 166 - Sentença mantida Recurso improvido.
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO.
A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, após a interposição do recurso, desaparece o interesse jurídico na sua análise, por fato superveniente que torne a decisão judicial inócua ou sem utilidade prática. Contra decisão que não resulta em extinção do processo cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É parte ilegítima para responder pela execução o cônjuge que assina o contrato apenas como anuente, não figurando como avalista ou garantidor da dívida. A fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução. A configuração de fraude à execução demanda prova robusta, cujo ônus recai sobre o credor que a alega.... ()
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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946 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM 23 ANOS DE USO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O COMPRADOR QUE ASSUMIU OS EVENTUAIS VÍCIOS DO BEM. DESGASTES NATURAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pela ré Transportes Dall Magro Ltda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de caminhão usado. ... ()
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947 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.
1 - As razões do recurso especial não impugnaram diretamente o acórdão recorrido na parte em que afirmada a ilegitimidade recursal por ausência de indeferimento de pedido previamente apresentado por ela. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... ()
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949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREGADORA, PRIMEIRA RECLAMADA, NO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu pela ilegitimidade recursal da agravante para pedir o afastamento da responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas, pelo reconhecimento de grupo econômico. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregador não possui interesse recursal no afastamento da solidariedade reconhecida com os demais reclamados. Precedentes. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENERGIZADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a manutenção do maquinário era feita com os equipamentos desligados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual foi constatado pelo laudo pericial que o reclamante trabalhava com sistemas elétricos energizados, na forma do anexo 4 da NR-16, enquanto realizava a manutenção das máquinas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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950 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. ... ()
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