(DOC. VP 552.5256.1877.7048)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber (i) se é necessária a suspensão do processo em razão da rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) se a parte autora é legitimada ativa; (iii) se ocorreu a prescrição; (iv) deter

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