(DOC. VP 634.6357.3568.6261)
TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL - Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO - Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da ve
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