(DOC. VP 634.6357.3568.6261)

TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL - Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO - Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote