(DOC. VP 220.5261.1822.1594)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - Agravo interno desprovido.

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