(DOC. VP 733.0994.5817.6511)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do sócio e determinando o levantamento da penhora do bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio; e (ii) analisar a legitimidade da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que acolheu a exceção de pr�

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