(DOC. VP 172.0143.9619.4184)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Majoração de Honorários. Alegação que os honorários de sucumbência fixados pelo critério de equidade não observaram os critérios de grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, tempo despendido no litígio e importância da causa. CONTRARRAZÕES. Alegação de ilegitimidade recursal e consequentemente deserção do recurso. Descabimento. Os honorários advocatícios pertencentes ao procurador, que por sua vez, possui faculdade de forma autônoma ou juntamente com a part

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