(DOC. VP 240.4271.2388.6711)

STJ. Administrativo e processual civil. Cessão de créditos. Recurso especial do devedor provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. 2 - Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.

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