(DOC. VP 244.8807.7349.6692)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - INOVAÇÃO RECURSAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Conforme dispõe o §3º do CPC, art. 485, a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz em

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