Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRE SUA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. EXTINÇÃO DO PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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502 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA (ME). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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503 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Lançamento do desconto indevido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal que esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise reflexa de Lei local.
«1. Os argumentos recursais limitam-se a aduzir sua ilegitimidade «para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia. Vitória Prev, sem refutar o argumento quanto à sua responsabilidade. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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504 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUI. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793, STF. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O ESTADO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA NO PONTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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506 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Preliminar de ilegitimidade recursal. Intervenção dos querelantes em ação de habeas corpus. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 38, parte final. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 29 e 46, ambos do CPP. Ação penal privada subsidiária da pública. Impossibilidade de ajuizamento. Inércia do órgão ministerial não caracterizada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. ... ()
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507 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Questão anterior à sentença e objeto do recurso inominado julgado deserto. Preclusão. Recurso desprovido".
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508 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. GLICOSAMINA E CONDROITINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008827685. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.... ()
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509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG, RIVAROXABANA 20 MG E BISOPROLOL 5 MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. TERMO INICIAL A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO IUJ Nº 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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511 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGIT6IMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - TEMA 940 DO STF - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - FACULDADE PREVISTA NO CPC, art. 338 - DIREITO NÃO EXERCIDO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. De acordo com o Tema 940 do STF: «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Descabe falar em alteração do polo passivo com fulcro no CPC, art. 338 se, ao ofertar impugnação à contestação, a parte autora insistiu na tese de legitimidade passiva do requerido.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. Agravo regimental improvido.
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514 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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515 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E INCORPORADO, INTEGRANTE DO COMPONENTE BÁSICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO AO MEDICAMENTO PROPAFENONA, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c repetição de indébito tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão da contribuição previdenciária sobre a gratificação pró-labore (Lei 10.168/68) - Restituição de valores - Reflexo no 13º salário e 1/3 de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Exclusão dos valores restituídos da base Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c repetição de indébito tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão da contribuição previdenciária sobre a gratificação pró-labore (Lei 10.168/68) - Restituição de valores - Reflexo no 13º salário e 1/3 de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Exclusão dos valores restituídos da base de cálculo de eventual benefício a ser pago a parte autora na inatividade - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade do réu/recorrente responsável pelos descontos - Exclusão da cobrança previdenciária determinada por lei - Inexistência de prova da opção pela contribuição - Ônus do réu/recorrente - Correção das prestações vencidas pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - PRÓ-LABORE (LEI 10.168/68, art. 24) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - INTELIGÊNCIA DO art. 24, § 2º DA LEI ESTADUAL 10.168/68 - ART. 39, § 9º DA CF - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001308-60.2023.8.26.0483; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.
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521 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva para sustentar a regularidade da base de cálculo da contribuição previdenciária arrecadada da servidora, bem como para restituir eventual excesso - Recurso provido.
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522 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUNDIAÍ - Preliminar (ilegitimidade ad causam) afastada - Funcionária pública municipal - Incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte - Descabimento - LCM 499/2010 - Caráter indenizatório da verba - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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523 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria jurídica municipal. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. ... ()
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524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À PARTE DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. PRÁTICA DE JUROS ILEGAIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do réu Rogério, em contrato de empréstimo firmado entre o autor e a ré Elisabete, no valor de R$ 25.000,00. ... ()
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525 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. ... ()
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526 - STF. Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.
«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... ()
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527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Hipótese em que todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do banco pode dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do psicológico. No mais, razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - IAMSPE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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530 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. 2.- Agravo regimental improvido.
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531 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. 2.- Agravo regimental improvido.
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532 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Fraude bancária. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA DOS VALORES EMPRESTADOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que o autor busca a condenação dos réus ao pagamento de quantia decorrente de empréstimo não quitado. O réu reconheceu a dívida e o seu inadimplemento em mensagens de whatsapp. A ré alegou desconhecimento do negócio e apenas ter emprestado sua conta para depósito. ... ()
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534 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE À APOSENTADORIA, ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A FESP - RECURSO PROVIDO.
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536 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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537 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito das penalidades aplicadas por outros órgãos executivos de trânsito - Danos Morais indevidos pelo comerciante de veículo - Recurso desprovido.
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538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO CONFIGURADOS. PERTINÊNCIA/REGULARIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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539 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recorrente que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. ... ()
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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Preliminar afastada. Direito da autora à renegociação da dívida bem reconhecido em primeiro grau. Requisitos da Lei 14.375/22, art. 5º preenchidos. Litigância de má-fé não caracterizado na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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542 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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543 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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546 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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547 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Matéria, ademais, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito do processo principal, sob pena de supressão de instância. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para cancelar o seguro, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Tutela que deve ser mantida. Decisão, contudo, que deve ser parcialmente reformada a fim de reduzir o valor da multa fixada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... ()
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550 - TJSP. Embargos de declaração. Preliminar de ilegitimidade passiva enfrentada no julgado. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Recurso não provido.
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