(DOC. VP 812.4533.3828.9982) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG, RIVAROXABANA 20 MG E BISOPROLOL 5 MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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