(DOC. VP 258.8875.4904.8376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793, STF. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O ESTADO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA NO PONTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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