(DOC. VP 241.1120.1513.4305)

STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. 2.- Agravo regimental improvido.

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