Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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401 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.
«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Tese recursal de ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sentença de procedência. Pretensão prejudicada.
1 - A superveniência de sentença, que confirma a legitimidade passiva ad causam da parte ré, prejudica a pretensão constante de recurso especial originado em agravo de instrumento, em que se discute a legitimidade.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão da legitimidade passiva do INSS, no que, reiterando entendimento monocrático do relator, consignou pela ilegitimidade da autarquia previdenciária para figurar no polo passivo da ação anulatória, ressaltando ainda a inviabilidade de inclusão da CEF. ... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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405 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso conhecido para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, questão sobre a qual o julgado foi omisso, mas não provido.
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406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E TERÇO DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do seguro junto à BNP Paribas Cardif (Cardif do Brasil Seguros e Garantias) - Corréu Icatu que figurou apenas como administrador do «sorteio de capitalização - Icatu Seguros adquiriu a totalidade dos ativos e operações apenas da Cardif Capitalização - Título de capitalização e seguro residencial «Casa Protegida que têm naturezas diversas - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA.
Decisão que estende tutela de urgência para determinar bloqueio de transferência de outros veículos. Recurso do réu para alegar a impossibilidade do bloqueio, pois os veículos pertencem a terceira pessoa. Ilegitimidade recursal do agravante para recorrer de decisão que determinou a penhora sobre bem de terceiro. Incidência do art. 18 e 996, ambos do CPC. Recurso não conhecido... ()
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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
I. Caso em Exame: Autora contratou assinatura de revista com promessa de entrega única, mas sofreu cobranças mensais indevidas. Pediu declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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411 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.
1 - Não há que se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado se limita às premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão local ou afirmadas pelas próprias partes para requalificar juridicamente fatos incontroversos, extraindo conclusões jurídicas diferentes daquelas estabelecidas nas instâncias ordinárias. ... ()
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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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413 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentado da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba para custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentado da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba para custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. 6. Recurso parcialmente provido.
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414 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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415 - TJPR. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal. Alegações de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade ativa, inexistência de ato ilícito e dano moral e, subsidiariamente, quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«A discussão trazida a juízo não guarda pertinência alguma com a relação de emprego, tratando-se de relação civil, lastreada na responsabilidade civil entre pessoas físicas, de modo que não há incompetência dos Juizados. Os atos ilícitos foram praticados em face da autora, atingiram seus direitos da personalidade, de modo que não há ilegitimidade ativa. A conduta descrita nos autos, e confirmada na instrução caracteriza dano moral, pois viola direitos da personalidade. Não há erro na valoração da prova ou teratologia, não se justificando sua revaloração, mormente diante do princípio da oralidade. O quantum indenizatório se mostra excessivo, sobretudo diante da condição econômica da recorrente, e das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser minorada. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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416 - TJSP. CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas Ementa: CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas empreste sua bandeira para figurar nos cartões de crédito administrados pelo corréu, integra a cadeia de fornecimento, o que implica a sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO - Operações absolutamente discrepantes do perfil da consumidora - Falha da segurança da instituição financeira caracterizada no caso concreto - Obrigação de fazer (estorno de operações e respectivos encargos) configurada - Danos morais - Ocorrência - Autora que teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança dos valores inexigíveis - Danos que decorrem dos próprios fatos - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de caracterizar o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Turma - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a condenação ser estendida também à ré MASTERCARD - Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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417 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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418 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Esta Corte fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONSTATADA EM APENAS UMA DAS CÁRTULAS OBJETO DA DEMANDA. NAS DEMAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ENDOSSO DAS PESSOAS PARA OS QUAIS FORAM OS CHEQUES NOMINATIVOS, RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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420 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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421 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. PERTURBAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO.
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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) afastada. Súmula 447/STJ. Mérito: Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido
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424 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de seu líder, para a defesa de direitos difusos e coletivos. Parte requerida citada por edital e nomeado Defensor Público para a defesa. Apresentação de contestação. A d. Defensoria Pública do Estado, contudo, não recorreu da r. sentença. Ilegitimidade recursal reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... ()
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425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE DE EQUIPE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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427 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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428 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário proposta por contribuinte em face de município, visando à anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria, sob a alegação de irregularidades na constituição do crédito tributário e afronta ao princípio da legalidade. Sustenta que a cobrança do tributo foi instituída por lei posterior à celebração do contrato administrativo para execução das obras, o que inviabiliza sua exigência. A sentença julgou improcedente o pedido, motivando a interposição do presente recurso inominado pela parte autora. ... ()
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429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS CILOSTAZOL 50 MG, BETAISTINA DICLORIDRATO 24 MG, BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MG E CLORIDROGREL 75 MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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430 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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432 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR, QUE CONDUZIA O VEÍCULO DA SUA MÃE, SUPORTOU O PAGAMENTO DA FRANQUIA PARA CONSERTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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434 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUE SE LIMITA A OPERACIONALIZAR DESCONTOS, LIVRE E VOLUNTARIAMENTE PACTUADOS PELO SERVIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE. PROCESSO REMETIDO PARA UNIÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVOLVENDO OS AUTOS À ORIGEM. ASSIM, AFASTADA A PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DIREITO AO TRATAMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... ()
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO IPE-PREV PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS. LEI ESTADUAL Nº 15.143/2018. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.... ()
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com pedido de declaração de nulidade da cobrança de contribuição de melhoria, bem como restituição dos valores pagos. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do tributo e condenar o ente público à restituição dos valores. Recurso interposto pelo Município objetivando a reforma da decisão, defendendo a legalidade da exigência tributária e a comprovação da valorização do imóvel com base em critérios estimativos.... ()
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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ E PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SÃO PAGOS PELO IPE-PREV, AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA, QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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442 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO IPE-PREV PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS. LEI ESTADUAL Nº 15.143/2018. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da embargada. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A alegação de omissão quanto à ilegitimidade da embargada constitui inovação recursal, inviável em embargos de declaração. ... ()
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA REALIZADA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E DANOS A ESTRUTURA DO MURO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA CORSAN, COM ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO MURO. ... ()
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445 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO RETIRANTE. ... ()
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446 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL PLENO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM SERVIÇO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.... ()
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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI. art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.158/2011. Sentença reformada. Recurso provido
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448 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Lançamento do desconto indevido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal que esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise reflexa de Lei local.
«1. Os argumentos recursais limitam-se a aduzir sua ilegitimidade «para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia. Vitória Prev, sem refutar o argumento quanto à sua responsabilidade. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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449 - TJSP. Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.
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450 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Preliminar de ilegitimidade recursal. Intervenção dos querelantes em ação de habeas corpus. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 38, parte final. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 29 e 46, ambos do CPP. Ação penal privada subsidiária da pública. Impossibilidade de ajuizamento. Inércia do órgão ministerial não caracterizada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Este STJ e o Excelso Pretório têm se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus, tendo em vista que a decisão a ser tomada repercute em seu interesse de agir. ... ()
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