Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONSTATADA EM APENAS UMA DAS CÁRTULAS OBJETO DA DEMANDA. NAS DEMAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ENDOSSO DAS PESSOAS PARA OS QUAIS FORAM OS CHEQUES NOMINATIVOS, RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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402 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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403 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) afastada. Súmula 447/STJ. Mérito: Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido
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405 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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406 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Esta Corte fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE DE EQUIPE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. PERTURBAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO.
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411 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de seu líder, para a defesa de direitos difusos e coletivos. Parte requerida citada por edital e nomeado Defensor Público para a defesa. Apresentação de contestação. A d. Defensoria Pública do Estado, contudo, não recorreu da r. sentença. Ilegitimidade recursal reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... ()
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412 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
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413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário proposta por contribuinte em face de município, visando à anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria, sob a alegação de irregularidades na constituição do crédito tributário e afronta ao princípio da legalidade. Sustenta que a cobrança do tributo foi instituída por lei posterior à celebração do contrato administrativo para execução das obras, o que inviabiliza sua exigência. A sentença julgou improcedente o pedido, motivando a interposição do presente recurso inominado pela parte autora. ... ()
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS CILOSTAZOL 50 MG, BETAISTINA DICLORIDRATO 24 MG, BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MG E CLORIDROGREL 75 MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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416 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUE SE LIMITA A OPERACIONALIZAR DESCONTOS, LIVRE E VOLUNTARIAMENTE PACTUADOS PELO SERVIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE. PROCESSO REMETIDO PARA UNIÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVOLVENDO OS AUTOS À ORIGEM. ASSIM, AFASTADA A PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DIREITO AO TRATAMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... ()
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO IPE-PREV PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS. LEI ESTADUAL Nº 15.143/2018. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.... ()
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420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR, QUE CONDUZIA O VEÍCULO DA SUA MÃE, SUPORTOU O PAGAMENTO DA FRANQUIA PARA CONSERTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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421 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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422 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com pedido de declaração de nulidade da cobrança de contribuição de melhoria, bem como restituição dos valores pagos. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do tributo e condenar o ente público à restituição dos valores. Recurso interposto pelo Município objetivando a reforma da decisão, defendendo a legalidade da exigência tributária e a comprovação da valorização do imóvel com base em critérios estimativos.... ()
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO IPE-PREV PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS. LEI ESTADUAL Nº 15.143/2018. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO. ... ()
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424 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ E PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SÃO PAGOS PELO IPE-PREV, AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA, QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.... ()
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA REALIZADA PELA CORSAN. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E DANOS A ESTRUTURA DO MURO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA CORSAN, COM ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PROPRIEDADE E PREJUÍZOS À ESTRUTURA DO MURO. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da embargada. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A alegação de omissão quanto à ilegitimidade da embargada constitui inovação recursal, inviável em embargos de declaração. ... ()
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI. art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.158/2011. Sentença reformada. Recurso provido
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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL PLENO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM SERVIÇO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.... ()
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430 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. 2. Pretensão de exclusão da verba denominada custeio da carteira da base de cálculo do imposto de renda. 3. Aplicação do art. 67 do anexo do Decreto 9.580/2018. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A FESP efetuava os descontos, tendo legitimidade para figura no polo passivo. 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. 6. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.
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432 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO RETIRANTE. ... ()
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433 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de cálculo de aposentadoria - GPDI não possui caráter transitório - Legalidade dos descontos - Subsidiariamente: Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Recorrente responsável pelos descontos efetuados cuja legalidade se questiona - GDPI que constitui verba de natureza pro labore faciendo, conforme decidido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, e, como tal, não se incorpora aos vencimentos - Inocorrência da incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001833-34.2023.8.26.0615; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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435 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão. ... ()
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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439 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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440 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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442 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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