(DOC. VP 177.1490.4003.6900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da embargada. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A alegação de omissão quanto à ilegitimidade da embargada constitui inovação recursal, inviável em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote