(DOC. VP 140.9102.8001.7500)

STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Lançamento do desconto indevido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão recursal que esbarra no óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise reflexa de Lei local.

«1. Os argumentos recursais limitam-se a aduzir sua ilegitimidade «para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia. Vitória Prev», sem refutar o argumento quanto à sua responsabilidade. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo indevido desconto previdenciário na fo

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