(DOC. VP 904.6106.5339.8877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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