(DOC. VP 949.3377.3178.1408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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