(DOC. VP 591.2740.5572.8113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL PLENO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE VAGA EM SERVIÇO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.

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