(DOC. VP 877.8915.3735.7862) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE DE EQUIPE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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