Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo interno interposto, contra o referido decisum, por quem não compõe a relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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202 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Alegação de afronta a CF/88, art. 37, caput, X. Lei municipal 8.125/2009. Fixação da remuneração de cargos em comissão. Razoabilidade. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, somente os legitimados para a propositura da ação de inconstitucionalidade estão aptos a recorrer. Precedentes. ... ()
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203 - STF. Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Lei 9.868/1999, art. 6º. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
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204 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Extinção por ilegitimidade passiva da recorrente. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso Inominado não conhecido.
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205 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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207 - STJ. Ministério público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa para recorrer no âmbito do STJ. Nova orientação deste sodalício.
«1. A nova orientação jurisprudencial desta Corte Superior (EREsp 1256973/RS) acompanhou o hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a superação do entendimento da ilegitimidade recursal do MPDFT. ... ()
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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso e auxílio-transporte. Sentença de improcedência. Recurso inominado interposto, restringindo a insurgência à gratificação de direção.... ()
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210 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL (BEM INDIVISÍVEL) - IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS -
Inconformismo dos executados e dos coproprietários - Pretensão recursal para que seja afastada a penhora da quota parte do imóvel, pertencente a terceiros - Recurso provido, na parte conhecida. ... ()
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211 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOP ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de exclusão do nome de ex-sócio pela pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal. CPC/1973, art. 6o.. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continência afastada pela corte mineira com base no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o principal fundamento da decisão agravada, no que tange à legitimidade da pessoa jurídica em recorrer quanto à inclusão do sócio no polo passivo da ação. No Agravo Interno, a empresa se restringiu a defender os argumentos pelos quais o sócio não deve ser excluído da demanda, sem tratar da questão processual envolvida e decidida em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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213 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA. AIT LAVRADO PELO DETRAN/RN. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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214 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA QUE VAI RECONHECIDA PARA RESPONDER PELAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS APÓS A INATIVAÇÃO DO AUTOR FULVIO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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215 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tese de ilegitimidade recursal. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota-parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. 4. Agravo improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da impenhorabilidade não foi analisada, pois, além de os embargos de terceiro estarem intempestivos, não foram objeto das razões do recurso de apelação. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Incidência que se impõe - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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218 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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219 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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220 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.
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221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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222 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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223 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... ()
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224 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos.... ()
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225 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos.... ()
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226 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos.... ()
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227 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos.... ()
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228 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos.... ()
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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.
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230 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização no valor de R$ 3.325,73, referente ao período de tempo em que o autor permaneceu parado para descarregar o caminhão. A parte recorrente alegou ilegitimidade passiva e ativa, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do frete caberia ao contratante e que o autor não comprovou possuir registro nacional de transportador de carga. ... ()
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231 - TJRS. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.
«Instauração da fase de cumprimento de sentença: ... ()
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232 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI, A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL E VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, ESTÁ PROTEGIDAS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE A EMPRESA ESTÁ SEDIADA NO LOCAL. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... ()
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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AOS SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO. RECURSO DO ESTADO LIMITADO À LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, EM PRIMEIRA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
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235 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Suspensão da Cobrança da Taxa Associativa - Ilegitimidade recursal da Recorrente - Reconhecimento. ... ()
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO NO IUJ 71010539526. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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237 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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238 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Manifestação do INSS na qual informa a ausência de seu interesse em recorrer - Assistente simples - Ilegitimidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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240 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. COBRANÇA DE ALGUEL. IMÓVEL DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança de aluguéis proposta contra o Município de Três Cachoeiras, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 32.143,30 pelo inadimplemento contratual no período de 04/06/2014 a 23/06/2015. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V, por reconhecimento da coisa julgada em relação ao processo 072/3.15.0000898-2.... ()
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241 - STJ. Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.
«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... ()
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242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco sacado. Cheques apresentados e devolvidos pelo motivo 25. Averiguação de eventual responsabilidade da instituição pelo evento danoso. Necessidade. Legitimidade do banco reconhecida. Determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido.
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Insurgência em face de sentença que fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - Direito do advogado - Ilegitimidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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244 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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245 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Hipótese em que inobservado o comando do CPC, art. 996, segundo o qual o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, porquanto o agravo foi interposto por parte estranha à lide, restando configurada a ilegitimidade recursal. Sinale-se que não houve, nos autos, prova de substituição ou sucessão das partes, nem mesmo alegação nesse sentido nas razões do agravo, o qual, inclusive, se refere a óbice processual diverso daqueles indicados na decisão agravada, de onde se conclui não se tratar de erro material. Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome do advogado que assina eletronicamente o apelo, Dr. Paulo Roberto Bragança Mendes Júnior, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (doc. Seq. 1, fl. 35), tampouco dos substabelecimentos constantes às fls. 36 e 1665, não se configurando, ainda, o mandato tácito (atas de fls. 51 e 1749). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST . Nem se argumente que o advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogado sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual «O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR DÉBITOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face da COPASA/MG, deferiu tutela de urgência para determinar a alteração da titularidade da conta de abastecimento de água para o nome da autora, independentemente da comprovação de propriedade, e o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A agravante, proprietária do imóvel e ex-sogra da autora, alega que a decisão afronta ordem de despejo transitada em julgado e lhe impõe risco de responsabilização por eventuais inadimplências. ... ()
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248 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .
«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... ()
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249 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO ESSENCIAL. CPC, art. 373, I. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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250 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ATOS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. SENTENÇA EXTINTA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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