Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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51 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalide proposta perante o tribunal de Justiça Estadual. Ilegitimidade recursal. Subscrição por representante jurídico da câmara municipal. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o representante jurídico da Câmara Municipal não tem legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, sem que haja a subscrição do legitimado constitucional. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de improcedência - Falência decretada antes da interposição da apelação - Sociedade falida carente, depois da quebra, de legitimidade recursal - Representação dos interesses da massa realizada pela Administradora Judicial, a qual, intimada, não se manifestou - Ilegitimidade recursal configurada - Acolhimento da questão preliminar deduzida pelo Ministério Público, obstado o exame de todas as matérias veiculadas no recurso - Apelo não conhecido
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53 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia. Caso concreto. Peculiaridades da causa. Impossibilidade. Ilegitimidade recursal. Reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.
1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 24/08/2018). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.
«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... ()
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57 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Decisão de mérito em controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não se estende aos amici curiae o direito de recorrer da decisão de mérito proferida em processo concentrado de controle de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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58 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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59 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido
«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (CPC, art. 499).... ()
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60 - STF. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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61 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Agravo interno interposto por parte que não figura na relação processual. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ojuiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os CPC, art. 130 e CPC art. 131. ... ()
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64 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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65 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.
«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. ... ()
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66 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência de contradição interna no julgado.
1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e a lei, o fato, a prova, a doutrina ou a jurisprudência. ... ()
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67 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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69 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência. Intuito protelatório evidenciado. Aplicação de multa.
1 - Afirmada a legitimidade recursal por meio de fundamentação idônea e lastreada em determinados fatos e provas específicas da causa, a desconstrução dessa premissa demandaria o profundo reexame do acervo fático probatório, de modo que não há contradição ou erro material no acórdão que, nessa hipótese, aplica a Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Ministério Público do trabalho. Interposição de recurso diretamente perante o STJ. Impossibilidade. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.
«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. ... ()
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72 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.
«De acordo com o CPC/1973, art. 499, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte, tendo a lide se estabelecido entre essas partes, sem intervenção do Estado do Rio Grande do Norte até essa fase processual. Na hipótese dos autos, contudo, o embargante não demonstra eventual nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico e a relação sub judice. Logo, como a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica deduzida consiste em ônus imposto por lei ao terceiro prejudicado, o descumprimento dessa obrigação inviabiliza o exame da pertinência do interesse do terceiro à lide e, por consequência, acarreta a recusa da legitimidade para recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Ação ajuizada em face de autarquia (agetop). Ilegitimidade recursal do estado de goiás. Pedido de intervenção anômala. Ausência de demonstração de interesse financeiro.
1 - A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão que não conhece de agravo objetivando o seguimento a recurso especial interposto por outro parte. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.
«1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto por outra parte, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade das interceptações telefônicas não reconhecida. Recurso interposto por corréu da ação penal que não figurou como paciente no habeas corpus. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O corréu da ação penal não tem legitimidade para recorrer regimentalmente em recurso em habeas corpus no qual não figura como recorrente. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A tese de nulidade do acórdão proferido pela instância antecedente, em decorrência da suscitada ilegitimidade recursal do assistente de acusação, não foi objeto de análise por aquela Corte, o que inviabiliza seu exame diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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77 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbênciais. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Sentença proferida após o substabelecimento. Ilegitimidade recursal. Agravo provido. Recurso não conhecido.
1 - O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes.... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022 ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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80 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ilegitimidade recursal do banco do Brasil por não estar comprovada a sucessão. Matéria não arguída na instância de origem e tampouco em contrarrazões de recurso especial, que sequer foram apresentadas. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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82 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.
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83 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade recursal. Ce/RJ, art. 162 da constituição do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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84 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.
1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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88 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Recurso interposto pelas executadas almejando o afastamento da constrição que recaiu em conta de pessoa jurídica diversa. Hipótese que evidencia verdadeira postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Alegação de ofensa à honra da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte estranha ao processo. Ilegitimidade.
1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, haja vista sua ilegitimidade recursal. Precedentes.... ()
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92 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. Decisão acerca da competência em relação a um dos acusados. Embargante que não foi parte no recurso, nem sofreu efeitos do julgamento. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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93 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo e agravo interno interpostos pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno não conhecido.
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94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A executada não possui legitimidade para interpor o agravo, na medida em que apenas a exequente interpôs recurso de revista e agravo de instrumento. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, devida a aplicação da penalidade contida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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95 - STJ. Processo penal e constitucional. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ministério Público do trabalho. Autoridade coatora. Insurgência da união, por intermédio da advocacia-geral da União. Ilegitimidade recursal. Impossibilidade de atuação na defesa das funções institucionais do Ministério Público. Agravo não provido.
«1. Não compete à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpor recurso especial, em suposta defesa do exercício das funções institucionais do Ministério Público, contra acórdão que concede habeas corpus a pessoas, em tese, alvo de investigações em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, que figurou como autoridade impetrada, faltando-lhe, portanto, legitimidade recursal. ... ()
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96 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.
«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.
1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exame médico. Honorários advocatícios de sucumbência. Recurso interposto pela defensoria pública, em nome do autor. Acórdão pela ilegitimidade recursal após o início de vigência do CPC/2015. Fundamento não atacado. Não conhecimento.
1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que não veicule impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS MENORES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aação de divórcio é personalíssima e exclusiva dos cônjuges, razão pela qual ninguém poderá constar no polo ativo ou no polo passivo da ação, a não ser os cônjuges, sob pena de reconhecimento de ilegitimidade da parte; ... ()
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100 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança judicial de honorários. Ilegitimidade recursal da asabb. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Art. 9 º do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a associação só teria legitimidade para recorrer quanto aos honorários se demonstrasse que os advogados que atuaram no feito são, de fato, seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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