(DOC. VP 155.7800.2001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.

«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013. 2. Em Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºnos casos em que a parte se insurge quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistem

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