(DOC. VP 231.1240.9588.0216)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança judicial de honorários. Ilegitimidade recursal da asabb. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Art. 9 º do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a associação só teria legitimidade para recorrer quanto aos honorários se demonstrasse que os advogados que atuaram no feito são, de fato, seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - O Tribunal

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