(DOC. VP 824.8951.6323.1310)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os CPC, art. 130 e CPC art. 131. - Comprovada existência de mero erro material na minuta recursal deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa. - Não demonstradas ilegalidades nos encargos remuneratórios cobrados, deve ser mantida a sentença.

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