(DOC. VP 241.0310.7302.3324)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - «Não se conhece de agravo regimental interposto por quem não figura como parte nos autos, mormente porque a ora agravante possui personalidade jurídica própria". (AgRg no AgRg no Ag 215.013/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1999, DJ 14/06/1999, p. 189). 3 -

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