(DOC. VP 143.2294.2059.5200)

TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

«De acordo com o CPC/1973, art. 499, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G

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