(DOC. VP 221.0260.9861.7115)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. Decisão acerca da competência em relação a um dos acusados. Embargante que não foi parte no recurso, nem sofreu efeitos do julgamento. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2 - O v. acórdão embargado, que acolheu argumentos de um dos acusados para remeter os autos à Justiça Estadual, silenciou em relação a outros acusados, não agravantes. 3 - O acórdão da Corte Especial restringiu-se à situação de acusado ex-Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado, não tratando, em momento algum, de aspectos do caso que in

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