(DOC. VP 211.0220.8377.5411)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência. Intuito protelatório evidenciado. Aplicação de multa.

1 - Afirmada a legitimidade recursal por meio de fundamentação idônea e lastreada em determinados fatos e provas específicas da causa, a desconstrução dessa premissa demandaria o profundo reexame do acervo fático probatório, de modo que não há contradição ou erro material no acórdão que, nessa hipótese, aplica a Súmula 7/STJ. 2 - Evidenciado o intuito manifestamente protelatório do embargante, que pretende, com os embargos de declaração, apenas postergar o desfecho definitiv

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