(DOC. VP 187.9380.3000.0400)

STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. 2 - Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3 - Agravo a que se nega provimento.»

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