(DOC. VP 564.5177.1465.5559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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