(DOC. VP 749.5579.0951.9540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.  LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA QUE VAI RECONHECIDA PARA RESPONDER PELAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS APÓS A INATIVAÇÃO DO AUTOR FULVIO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.   RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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