(DOC. VP 157.7569.8138.8676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO IPE-PREV PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS. LEI ESTADUAL Nº 15.143/2018. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   

RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO. 

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