(DOC. VP 404.3469.3285.3649)

TJSP. JOGO DO BICHO - preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia rejeitadas - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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