(DOC. VP 887.6166.2035.4624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO  DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331.  DANO MORAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, VENCIDA A RELATORA NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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