(DOC. VP 187.8472.4773.6306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO.  OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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