(DOC. VP 349.1579.8688.4514)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Itu. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões do apelo que se referem a legitimidade passiva em razão das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal. Ofensa ao art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote