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(DOC. VP 764.9086.8867.4914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DIANTE DA NOVA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A RENAME 2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO ESTADO E JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

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