(DOC. VP 383.9697.8985.7934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, em face de sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a cessação dos descontos previdenciários sobre a gratificação de difícil acesso e a devolução dos valores descontados. O recorrente alega a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, sustentando que a responsabilidade pela devolução cab

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