(DOC. VP 743.4808.8063.2361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JUNHO  DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, RECONHECIDA DE OFÍCIO.  SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA CONFIRMADA E JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

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