(DOC. VP 241.0260.7885.6858)

STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. II - Agravo Regimental improvido.

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