(DOC. VP 552.2433.5132.1480) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO MUNICIPAL RELACIONADO AO CÁLCULO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO IPÊ-SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPÊ ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO MUNICÍPIO, QUE NÃO RECORREU. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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