(DOC. VP 617.9868.0180.5879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais movida em face do Município de Montenegro e do Estado do Rio Grande do Sul.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) determinar a ilegitimidade ativa dos autores em relação ao evento junho de 2023; e (ii) analisar a responsabilidade do ente público pelos danos decorrentes da enchente de 2023. III. RAZÕES DE DECIDI

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