(DOC. VP 645.5357.7148.5090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote