(DOC. VP 726.5662.1418.5106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de difícil acesso, concedida a servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandada busca a modificação da sentença para permitir a incidência da contribuição sobre referida gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado;

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