(DOC. VP 573.4505.4284.5929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (DAPAGLIFLOZINA). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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