(DOC. VP 811.3257.2456.2280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES FÍSICAS. SITUAÇÃO NÃO ATENDIDA PELOS FAMILIARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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