(DOC. VP 150.3574.1123.2867)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição pelo «Município de Populina» por meio de petição subscrita por advogado constituído - Ilegitimidade Recursal - Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso que deveria ter sido interposto pelo Prefeito do Município - Agravo interno não conhecido

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