(DOC. VP 345.7358.8459.4286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO ESTADO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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