(DOC. VP 415.7275.5770.5536) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão anterior que negou provimento ao recurso. Os embargantes alegam omissão na análise da ilegitimidade passiva e requerem o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à ile

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