(DOC. VP 955.5686.2128.4984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO (FRALDAS) DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO, COM EXTINÇÃO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. 

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